A Câmara Municipal de Sinop aprovou nesta última segunda-feira (10) o projeto de lei de autoria do Vereador e Suplente de Deputado Estadual Adenilson Rocha (PSDB), que estabelece regras para a transição de governo pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito em Sinop. O objetivo da lei é garantir que a mudança de gestão ocorra de maneira organizada e transparente, sem prejudicar a continuidade das políticas públicas.
Segundo o vereador Adenilson, a nova legislação permitirá que o candidato eleito para o cargo de Prefeito de Sinop institua uma equipe de transição formada por até 20 pessoas. Essa equipe terá acesso a informações relevantes sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública municipal, sendo supervisionada por um Coordenador que representará o candidato eleito.
Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição em até 48 horas após o requerimento, além de prestar apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos. É importante ressaltar que os membros da equipe de transição trabalharão de maneira voluntária, sem receber qualquer tipo de remuneração.
Para garantir o desempenho das atividades da equipe de transição, a Secretaria Municipal de Administração deverá disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo necessário. É importante ressaltar que a equipe de transição será destituída e seus poderes cessarão a partir da posse do Prefeito vencedor.
Com a aprovação da lei proposta pelo vereador Adenilson Rocha, a Câmara Municipal de Sinop busca garantir uma transição de governo mais eficiente e transparente, contribuindo para o desenvolvimento do município e para a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
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