CPI da Câmara de Cuiabá aponta 40 irregularidades e pede anulação do contrato do estacionamento rotativo
A CPI da Câmara Municipal de Cuiabá que investigou o contrato do estacionamento rotativo concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (26) e recomendou a anulação da concessão com a CS Mobi. O relatório final aponta 40 irregularidades no processo da parceria público-privada, 12 delas com indícios de crime, e será enviado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Poder Judiciário.
Contrato de 30 anos
O contrato foi assinado em dezembro de 2022, na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), tem prazo de 30 anos e é estimado em R$ 654,9 milhões. Segundo reportagens sobre o relatório, o impacto financeiro ao longo da concessão pode passar de R$ 1 bilhão. A CPI, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), diz ter encontrado “falhas gravíssimas” nos 28 volumes do processo, entre elas 34 documentos que deveriam constar da modelagem e não foram localizados, e a ampliação do número de vagas sem nova avaliação técnica.
Se a anulação não for juridicamente possível, a comissão defende que a concessionária devolva valores ao município. As conclusões de uma CPI não equivalem a decisão judicial: cabe ao MP e à Justiça decidir se há irregularidade ou crime.
Tarifa pode subir
Enquanto isso, o motorista pode pagar mais caro. Uma atualização do valor do rotativo com base no IPCA, prevista no contrato, aparece no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e ainda depende de deliberação da diretoria da Cuiabá Regula, agência reguladora do município. Em junho, a CS Mobi havia pedido reajuste de cerca de 14%, o que levaria a hora para carros de R$ 3,40 para R$ 3,90.
O prefeito Abilio Brunini (PL) disse que “não tem como” barrar o aumento por causa das cláusulas do contrato herdado e de decisões judiciais favoráveis à empresa. O vereador Coronel Dias rebateu que as cláusulas limitam a prefeitura, mas não impedem que o acordo seja questionado, e criticou a criação de novas vagas pagas para bancar a concessão.
A CS Mobi reafirma a legalidade do contrato. Emanuel Pinheiro já havia chamado de “flop” um relatório anterior de CPI sobre o mesmo contrato e não havia comentado publicamente o novo documento até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
Com informações de RepórterMT, Olhar Direto, Muvuca Popular, Mato Grosso Mais, MidiaJur e Folhamax.
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