Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; redução da maioridade penal vai para proposta separada
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e sem nenhum voto contrário, a PEC 18/2025, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como se trata de emenda constitucional, o texto não passa por sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
A proposta foi enviada pelo governo Lula, na gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, e é uma das principais bandeiras do Planalto na área. Segundo a Agência Senado, o texto coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação da União no setor, cria regras para polícias municipais, endurece o tratamento a integrantes de facções e milícias e prevê mais recursos para a segurança pública.
Maioridade penal fica de fora
A redução da maioridade penal, que travou a votação em 15 de outubro, ficou fora do texto. Duas emendas tratavam do tema: a do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reduzia a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como hediondos e tráfico; a do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa 16 anos apenas para crimes hediondos. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou que as duas passem a tramitar como propostas separadas.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), disse que acatar as emendas faria o texto voltar à Câmara e atrasaria a promulgação. Marinho criticou a manobra e afirmou em plenário que o Senado estava sendo “cerceado” e “emudecido”. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar rapidez à votação das propostas paralelas, que podem ganhar um calendário especial.
O que muda
Entre os pontos destacados pelos veículos que acompanharam a votação estão o repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário a estados e ao Distrito Federal, a atuação da Polícia Rodoviária Federal também em ferrovias e hidrovias federais, restrições à progressão de regime e a benefícios para líderes de facções e o confisco de bens ligados ao crime. A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública, que o governo pretende instituir por medida própria.
Com informações de Agência Senado, Poder360, CNN Brasil e Metrópoles.
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