A liminar que repercutiu entre políticos, artistas e juristas será submetida ao crivo do colegiado do TSE – com eventual referendo, ou não -, assim que o processo for liberado pelo relator – o que não tem data para ocorrer
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, pretende levar ao plenário da Corte, ‘com urgência’, a decisão do ministro Raul Araújo que proibiu manifestações políticas no festival de música Lollapalooza. A liminar que repercutiu entre políticos, artistas e juristas será submetida ao crivo do colegiado do TSE – com eventual referendo, ou não -, assim que o processo for liberado pelo relator – o que não tem data para ocorrer.
A decisão de Araújo atendeu um pedido do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e impôs multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. “Embora seja assegurado a todo cidadão manifestar seu apreço ou sua antipatia por qualquer agente público ou até mesmo um possível candidato, a garantia não parece contemplar a manifestação retratada na representação em exame, a qual caracteriza propaganda, em que artistas rejeitam candidato e enaltecem outro”, ponderou o ministro em trecho de sua decisão.
Como mostrou o Estadão, o despacho causou desconforto entre outros ministros da Corte. Nos bastidores, parte dos magistrados reagiu negativamente e viu cerceamento injustificado à liberdade de expressão. Ministros ouvidos reservadamente além de a decisão ferir a legislação, o TSE ficou exposto a críticas e a um debate jurídico que seria descabido.
A empresa Time 4 Fun (T4F), responsável pela organização do Lollapalooza, já recorreu da decisão de Araújo, destacando que as manifestações não consistem em propaganda eleitoral, mas ‘manifestação artística, política, de caráter pessoal, cujo conteúdo foi integralmente definido pelo artista’. O festival terminou neste domingo, 27, inclusive com reações de artistas à decisão do ministro do TSE.
O ministro que proibiu as manifestações políticas no Lollapalooza – após posicionamentos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – foi o mesmo que rejeitou pedido do PT para retirar outdoors com mensagens de apoio ao presidente Jair Bolsonaro espalhados por Rio de Janeiro, Bahia, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Na ocasião, o magistrado entendeu que não foram apresentadas evidências suficientes para que o caso fosse configurado como propaganda eleitoral antecipada.
Decisão motivou reação também na esfera jurídica
O despacho de Raul Araújo foi criticado não só por políticos e por artistas – que utilizaram inclusive os palcos do Lolla para reagir ao que chamaram de ‘censura -, mas também por juristas. Na manhã desta segunda, 28, professores de diferentes Faculdades de Direito de todo País, junto de advogados e nomes expoentes da classe, divulgaram nota em que defendem a revogação do despacho, ‘garantindo o direito de livre manifestação e restabelecendo a normalidade eleitoral, que se espera garantida pelo TSE’.
“No caso vertente, ao pretender corresponder a manifestação artística a uma propaganda eleitoral, a decisão ataca deliberadamente a liberdade artística contemplada em nosso Texto Constitucional (artigo 5º, inciso IX), bem como desconsidera letra expressa e impassível de dúvidas de lei parlamentar escrita e aplicável, o que ameaça sobremaneira a segurança jurídica”, registra trecho do texto.
Fonte: Estadão
Foto: Fellipe Sampaio
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