Câmara de Cuiabá barra pedidos de CPIs da Educação e Assédio Sexual
Diante do limite regimental de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em funcionamento simultâneo, a Câmara de Cuiabá arquivou três novos pedidos de investigação. As propostas tratavam de um suposto rombo de R$ 80 milhões na Secretaria Municipal de Educação e de uma denúncia de assédio envolvendo o ex-chefe de gabinete do prefeito Abilio Brunini (PL), Willian Leite de Campos. A decisão partiu da Procuradoria Legislativa.
Apesar do arquivamento, o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, explicou que a abertura de novas CPIs poderá ocorrer assim que uma das atuais for concluída. Os requerimentos barrados foram apresentados pelos vereadores Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Maria Avalone (PSDB).
As iniciativas de Maysa e Demilson tinham como foco apurar possíveis irregularidades financeiras na área da Educação, enquanto a proposta de Maria Avalone buscava investigar a acusação de assédio atribuída ao ex-chefe de gabinete.
O arquivamento seguiu parecer técnico, que apontou impedimento no Regimento Interno para instalação de novas CPIs enquanto já houver cinco em andamento. Na análise jurídica, foi considerado que, em situações sem esse impedimento, deveria prevalecer a ordem de protocolo dos pedidos que já contenham o mínimo de nove assinaturas exigidas pela legislação.
Nesse cenário hipotético, o requerimento de Demilson Nogueira apareceria como o primeiro da fila. O parecer também indicou que, caso a comissão fosse instaurada, a presidência ficaria com o vereador Mário Nadaf (PV), por ser o primeiro signatário do documento.
Contudo, essa discussão perdeu relevância diante da limitação regimental já atingida. Segundo Eustáquio Neto, a Secretaria de Apoio Legislativo certificou formalmente que a Casa já possui cinco CPIs em atividade, número máximo permitido. “Outra saída não tivemos, senão orientar o encaminhamento delas para o arquivo”, afirmou o procurador ao justificar a decisão.
Durante a análise, chegou a ser debatida a possibilidade de criação de uma espécie de lista de espera para pedidos de CPI. No entanto, a Procuradoria concluiu que não há respaldo legal para esse tipo de mecanismo. De acordo com Eustáquio, nem o Regimento Interno, nem a Constituição Federal, tampouco o ordenamento jurídico preveem reserva de vaga para comissões futuras quando o limite já foi atingido.
Assim, os requerimentos não podem permanecer automaticamente aguardando a abertura de espaço. Ele ressaltou ainda que essa hipótese só poderia ser cogitada caso houvesse ao menos uma vaga disponível, o que não ocorre atualmente. Mesmo com o arquivamento, os parlamentares ainda poderão retomar as propostas.
Conforme explicou o procurador-geral, assim que uma CPI em andamento for encerrada e houver disponibilidade, será possível solicitar o desarquivamento e reapresentar os pedidos. Nessa situação, passará a valer a ordem de apresentação dos novos requerimentos.
