Kim Kataguiri (Missão) propõe proibir reajuste de benefícios sociais e salários em ano eleitoral
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), um dos fundadores do MBL, apresentou o Projeto de Lei Complementar 279/2026, que proíbe reajustes em benefícios sociais, salários, aposentadorias e pensões no ano em que houver eleição para o chefe do respectivo Poder Executivo. A informação é do Congresso em Foco.
O que o projeto prevê
A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições. A regra valeria para União, estados e municípios e vetaria aumentos, criação de novos benefícios e ampliação de programas já existentes, seja por ato administrativo, medida provisória ou envio de projeto ao Legislativo. O texto também proíbe candidatos de prometer, em entrevistas, debates ou propaganda, reajustes ou novos benefícios condicionados à própria eleição ou reeleição.
“Agentes públicos que disputam a reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser utilizados para obter vantagens eleitorais”, afirmou Kim na justificativa. Ele argumenta que a medida protege as contas públicas e a igualdade entre os candidatos.
Resposta ao pacote de Lula na campanha
O projeto foi apresentado depois de medidas adotadas pelo governo Lula entre setembro e outubro, em plena campanha. Em setembro, o presidente autorizou reajuste de 15,04% no Bolsa Família, que elevou o valor mínimo de R$ 600 para R$ 691, anunciado a 17 dias do primeiro turno. O governo justificou a mudança como reposição da inflação acumulada desde 2023, e o ministro Gilmar Mendes, do STF, deu liminar mantendo o reajuste. Já o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) foi sancionado em 21 de outubro, quatro dias antes do segundo turno. A oposição, incluindo o PL, acusou o governo de usar gasto público para favorecer a reeleição.
Kim votou contra o pacote dos MEIs na Câmara. Para virar lei, o novo projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.
Com informações do Congresso em Foco.
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