O procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), Deosdete Cruz, pediu a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Cuiabá para investigar os atos do Gabinete de Intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá (SMS).
O despacho foi encaminhado a Justiça nesta quarta-feira (1º) e cita que a Câmara Municipal não tem competência para investigar atos do Estado. “O Ministério Público Estadual propugna por determinação judicial para que sejam imediatamente suspensos os andamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá até o julgamento definitivo da presente Representação Interventiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, cita.
A CPI em questão foi criada por integrantes da base aliada do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Para instaurar a comissão, os parlamentares justificaram que um relatório elaborado pela Comissão Multidisciplinar da Prefeitura de Cuiabá concluiu que as ações da equipe de Intervenção teriam causado graves danos à gestão da saúde do Município.
Contudo, ao pedir a suspensão da CPI, o chefe do MP enfatizou que os parlamentares extrapolaram os limites de investigação do dispositivo.
“Portanto, como o próprio Estado de Mato Grosso encontrava-se na posição de interventor no âmbito da saúde municipal, aplica-se igualmente a regra, sendo inadmissível a instauração de CPI ao caso, uma vez que há inquestionável extrapolação do poder investigativo da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá, que deve se restringir às circunscrições do município”, citou.
Ao final, o procurador frisou ainda que qualquer eventual exagero praticado pela equipe de intervenção poderia ser combatido pelo desembargador, Orlando Perri, que determinou a intervenção.
“Além disso, tendo os atos interventivos sido praticados com amparo em decisão o do Tribunal de Justiça, eventual excesso de execução deveria ser combatido por meio próprio, a saber, recurso ao Magistrado prolator da ordem judicial”, finalizou.
Intervenção
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após o Ministério Público de Cuiabá (MPE) acionar o Judiciário diante das irregularidades na prestação de serviço à população cuiabana. A decisão foi assinada no dia 29 de dezembro, pelo desembargador Orlando Perri. Contudo, no dia 5 de janeiro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o procedimento na pasta.
Agora, governo e prefeitura aguardam a decisão colegiada do pleno de desembargadores do Judiciário mato-grossense, que vai decidir pela retomada ou não da intervenção.
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