A Câmara Municipal de Várzea Grande criou, na quinta-feira (18), uma comissão para discutir a aplicabilidade da Lei Municipal 4448/2019, que regulamenta o transporte por aplicativo no município. O grupo, que já se reuniu com o prefeito Kalil Baracat (MDB), será formado por parlamentares da cidade, além de representantes do sindicato de motoristas de aplicativo.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Pedro Paulo Tolares, Kalil Baracat decidiu revogar o decreto sobre taxação de motoristas de aplicativo em 2024. Para o advogado e professor Carlos Rafael Fortunato, a medida foi acertada, tendo em vista que a insistência na tributação poderia acabar impactando no custo dos serviços aos usuários.
“A imposição dessas taxas poderia resultar num aumento de tarifa, já que elas poderiam ser repassadas ao consumidor, prejudicando seu acesso a serviços essenciais. É importante destacar a importância de reconhecer o trabalho dos motoristas de aplicativos como uma atividade legítima e vital para nossa economia local, evitando medidas que possam comprometer seus ganhos justos”, afirmou.
O professor destacou ainda que a legislação proposta pelo Município seria inconstitucional, além de citar problemas na fiscalização. Segundo Carlos Rafael citou como exemplo, um motorista com residência em Cuiabá não poderia trabalhar em Várzea Grande, diante da exigência de se comprovar residência na cidade para poder atuar, de acordo com a lei proposta.
“Um dos absurdos dessa lei consiste no fato de que isso impediria que o motorista com moradia em Cuiabá pudesse transitar em Várzea Grande. Além disso, existe uma lei federal que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. Ela viola ainda bases estruturais da Constituição Federal, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o princípio da livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade de acesso e livre exercício de qualquer atividade econômica”, destacou.
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