O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou, nesta quarta-feira (7), um projeto de lei que concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 30 de outubro de 2022 até a data de entrada em vigor da lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais,...
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