A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, lembrou os números de assassinatos de transexuais no Brasil e destacou que o país segue sendo...
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