O deputado estadual Faissal Calil (PV) protocolou, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT), uma representação contra o Consórcio Via Brasil, que opera as concessões das rodovias MT-320/208 e a MT-100. O parlamentar aponta que a empresa não publicou nenhum informativo sobre os cronogramas de obras efetuados na via, contrariando a legislação.
A Lei Estadual 10.578/2017 determina que as concessionárias de rodovias estaduais devem disponibilizar informativo, atualizado a cada 45 dias, contendo cronograma de obras contidos no contrato celebrado com o Poder Público. Estes dados, segundo a legislação, devem ser afixados em placas e banners nas cabines de cobrança de pedágio, além das páginas da concessionária na internet.
“A empresa, além de não investir o que deveria, também não dá transparência ao usuário em relação ao cronograma de obras que pretende realizar na via. Queremos que a Via Brasil cumpra a lei, o que ela, atualmente, não está fazendo”, afirmou.
No documento, Faissal requer a determinação de uma medida cautelar disponibilizando, com urgência, a atualização dos dados. O deputado pediu ainda para que seja instaurado um processo administrativo, junto a AGER-MT. Ele ainda solicitou que seja aplicada uma multa, de acordo com a quantidade de dias em que a concessionária descumpriu a legislação.
Com Assessoria
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