Atendendo uma Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde, na próxima quinta-feira (10) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidirá sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre a energia fotovoltaica (energia solar).
O Estado de Mato Grosso defende a cobrança em manifestação assinada pela Procuradoria do Estado.
Por sua vez o Partido Verde, alega que não há lei que institua o tributo e que a cobrança é arbitrária.
Se o TJMT acolher a tese do partido, a população de Mato Grosso deixará de pagar o imposto sobre a energia solar.
A ADI 1018481-79.2021.8.11.0000 assinada pela advogada Anna Paula Aguiar, e está sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro no Órgão Especial, que dará o voto inicial do julgamento.
Da Redação
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