Autor do projeto de lei que exige a apresentação de currículo acadêmico e profissional e formação em ensino superior para nomeação de servidores em cargos de alto escalão da Prefeitura de Várzea Grande, o vereador Bruno Rios (PL) negou que sua proposta tenha resultado na exoneração de Carlos Alberto Araújo, ex-secretário de Assuntos Estratégicos e marido da prefeita, Flávia Moretti (PL). De acordo com o parlamentar, a saída se deu por conta de uma decisão judicial do juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da cidade.
O Projeto de Lei Ordinária 189/2024 foi aprovado no dia 17 de dezembro do ano passado, ainda durante a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). De autoria de Bruno Rios, o texto acabou sendo vetado por Flávia Moretti, no início de sua gestão. Ao apresentar o veto, a prefeita argumentou que a proposta interfere de maneira direta no âmbito da gestão administrativa.
No entanto, os parlamentares derrubaram o veto, com 14 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções. Com a derrubada, a nova lei atingiu secretários em Várzea Grande que não possuem curso superior. Entre eles, estava o secretário de Assuntos Estratégicos, Carlos Araújo, marido da prefeita.
No entanto, em entrevista ao podcast Tudo Menos Política, Bruno Rios afirmou que a exoneração de Carlos Alberto Araújo, anunciada pela prefeita na última sexta-feira (28), se deu por conta de outro motivo. Segundo o parlamentar, a determinação foi do juiz Carlos Roberto Barros de Campos, em uma ação que questiona a nomeação de servidores que tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau no âmbito da administração pública.
“Eu mandei esse projeto de lei para ela no dia 3 de dezembro, pelo WhatsApp, perguntando o que ela achava, e tive como resposta que estava liberado. Aproveitei que a Câmara estava em um momento no qual alguns vereadores tinham saído da base do Kalil, então seria mais fácil fazer uma articulação. Só que ela achava que o então prefeito fosse vetar, mas o projeto sequer foi sancionado ou promulgado, ou seja, nem está valendo ainda. Ele foi exonerado por conta da decisão judicial em relação a uma ação de nepotismo”, afirmou.
Na decisão, o magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público, feito em 2017 pelo promotor Deosdete Cruz, e determinou, além da exoneração imediata dos servidores nomeados irregularmente, a criação de um novo modelo de declaração. Esse documento deverá ser assinado por todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas para identificar possíveis relações de parentesco que violem a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal
O magistrado determinou que as exonerações de servidores que tenham grau de parentesco também sejam realizadas na Câmara Municipal, no Departamento de Água e Esgoto (DAE) e no Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PREVIVAG). A Justiça também determinou que o município revise todas as nomeações feitas nos últimos meses e, se encontrar irregularidades, demita os servidores que estiverem em situação ilegal.
A decisão também reforça que vereadores não podem nomear parentes para cargos na administração municipal, já que a Câmara de Vereadores faz parte da estrutura do Município e não tem personalidade jurídica própria. Assim, qualquer nomeação desse tipo é considerada ilegal, mesmo que não configure nepotismo cruzado.
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