A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), uma proposta de mudança na Constituição que torna mais difícil a abertura e o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto também dificulta a execução de ordens de prisão contra parlamentares. Dois 8 deputados federais de Mato Grosso, 6 votaram a favor da chamada ‘PEC da Blindagem’.
Apenas Juarez Costa e Emanuelzinho (ambos MDB) votaram contra. Foram favoráveis todos os integrantes da bancada bolsonarista, sendo eles: Gisela Simona (UB), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL). Chama a atenção que dois ex-agentes da segurança pública, – que dizem aos quatro cantos serem defensores de leis mais duras para combater o crime -, votaram a favor: Coronel Assis (UB) e Coronel Fernanda (PL).
No primeiro turno, a proposta precisava de 308 votos para avançar e conseguiu 353 votos a favor, contra 134 e uma abstenção. No segundo turno, realizado cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. Para acelerar a análise, os deputados aprovaram antes um pedido que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.
O texto aprovado determina que, para abrir um processo criminal contra um parlamentar, será preciso o aval da maioria dos deputados ou senadores, em votação secreta. Além disso, a proposta amplia o chamado foro privilegiado, garantindo que presidentes de partidos com representação no Congresso só possam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, a medida também permite que deputados e senadores votem, de forma secreta, contra a prisão de colegas. Para os defensores da proposta, a mudança é uma reação a supostos abusos do STF e serviria para recuperar garantias que já estavam previstas na Constituição de 1988.
Todos os destaques que tentavam modificar o texto foram rejeitados em plenário, inclusive o que queria retirar o foro especial para presidentes de partidos. Mesmo após a aprovação, os deputados ainda discutiram pontos do projeto.
Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas” (PEC 3/2021), a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara e contou com o apoio da oposição, especialmente do PL. O PT orientou voto contra, mas 12 deputados da sigla votaram a favor no primeiro turno. Partidos como PSB, PSD e PDT também tiveram parlamentares que apoiaram a medida. Já as lideranças do governo e da maioria liberaram os votos, sem impor posição.
Agora, o texto segue para o Senado. Se for aprovado também pelos senadores, processos contra deputados e senadores — como casos de desvio de emendas ou outros crimes — só poderão ser julgados pelo STF se tiverem autorização do próprio Congresso. No entanto, a proposta deve encontrar resistência na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a ideia. Para ser aprovada no plenário, a PEC precisará do voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.
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