Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ‘enterrou’ a PEC da Blindagem ou ‘PEC da Impunidade’ como ficou conhecida a proposta de emenda constitucional que daria ao Congresso o poder de autorizar ou barrar a abertura de processos contra parlamentares. O relator do texto, Alessandro Vieira (MDB-SE), opinou pela rejeição da proposta nesta quarta-feira (24).
De Mato Grosso, Jayme Campos (União) havia se manifestado contra, assim como Margareth Buzetti (PP). Somente o bolsonarista e pré-candidato ao Governo do Estado, Wellington Fagundes (PL) votou a favor da PEC. Após a decisão da CCJ, de enterrar de vez a PEC, a senadora Margareth Buzetti usou as rede sociais para comemorar o resultado. Segundo Buzetti, democracia se fortalece com justiça e transparência, não com privilégios.
“Blindar parlamentares de todo e qualquer crime seria um verdadeiro retrocesso e uma afronta à sociedade. O Senado deu a resposta certa e rejeitou, por unanimidade, uma proposta que só abriria espaço para a impunidade”, publicou a senadora que ficará licenciada do cargo por quatro meses, abrindo espaço ao segundo suplente da chapa, o advogado José Lacerda (PSD).
A proposta estabelecia que deputados federais e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da respectiva Casa Legislativa. Além disso, mesmo em casos de prisão em flagrante, a continuidade da detenção dependerá de votação secreta dos parlamentares. O texto também se estendia a presidente de partidos.
Vieira alegou que o texto é inconstitucional e um ‘golpe fatal’ na legitimidade do Congresso. “Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, diz trecho do parecer.
A decisão unânime do colegiado sepultou a chamada PEC da Blindagem no Congresso. Pelas regras do Senado, só seria possível recorrer ao plenário se a votação na CCJ não tivesse sido unânime. Conforme o portal G1, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), disse que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar a proposta ao plenário. Mais cedo, porém, assessores de Alcolumbre afirmaram que a proposta não seria enviada e que ele apenas comunicaria o arquivamento.
PRESSÃO POPULAR
No último domingo (21), milhares de brasileiros foram às ruas nas 27 capitais do país protestar contra a PEC da Blindagem e o PL da Anistia aos golpistas do Oito de Janeiro de 2023, ambas aprovadas a ‘toque de caixa’ pela Câmara Federal. Da bancada de Mato Grosso, seis deputados federais foram a favor e dois contrários.
Apenas Juarez Costa e Emanuelzinho (ambos MDB) votaram contra. Foram favoráveis todos os integrantes da bancada bolsonarista, sendo eles: Gisela Simona (UB), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL). Chama a atenção que dois ex-agentes da segurança pública, – que dizem aos quatro cantos serem defensores de leis mais duras para combater o crime -, votaram a favor: Coronel Assis (UB) e Coronel Fernanda (PL).
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