O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que cria o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin). Caso seja aprovada, a Mensagem 23/2026 transformará a MT-Prev em uma instituição financeira que irá conceder consignados através do fundo previdenciário da autarquia, para os servidores, refinanciando dívidas antigas, a juros menores.
Segundo o Governo do Estado, “a iniciativa visa promover a renegociação estruturada e vantajosa de dívidas dos funcionários públicos, contribuindo assim para o reequilíbrio financeiro dos consignados já efetuados, podendo assim abranger outros débitos que tenham sido contraídos por servidores junto a instituições financeiras legalizadas. As renegociações seriam feitas através de novos empréstimos, desta vez com a MT-Prev como instituição consignatária.
A medida só foi possível porque a inclusão da autarquia como autorizada para realizar estas operações foi aprovada em uma reunião do Conselho de Previdência, realizada em dezembro de 2025. Na prática, quem fará os novos empréstimos será a própria MT-Prev, com um regime diferenciado de juros menores que os praticados por instituições financeiras privadas.
Este modelo de consignado, inclusive, já é praticado por outros regimes de previdência de servidores, em âmbito nacional, como a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). “A medida visa viabilizar a atuação da Fundação em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019, considerando sua condição de entidade oficial e gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, o que confere respaldo jurídico-institucional à necessária adequação da legislação estadual para a operacionalização dos empréstimos consignados com recursos do fundo previdenciário”, diz o projeto de lei.
O projeto ainda libera que servidores negociem suas atuais dívidas com bancos. “Os contratos consignados cujo desconto da dívida esteja suspenso em razão de decisão administrativa ou judicial, não poderão ser objeto de renegociação”, explica.
A proposta será analisada pela ALMT em regime de urgência.
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