A Câmara Municipal de Cuiabá recorreu da decisão que anulou a cassação da vereadora Edna Sampaio (PT), através da Procuradoria da Casa. Na apelação, o parlamento da capital afirma que o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública, teria sido induzido ao erro pela defesa da parlamentar, ao equiparar os crimes de responsabilidade com infrações político-administrativas.
De acordo com a Procuradoria, a decisão do juiz pode resultar em lesões graves e de reparação difícil, ao parlamento municipal. Segundo a Câmara, Edna Sampaio foi cassada de forma totalmente legal e que a restituição dela ao cargo pode resultar em danos aos cofres públicos, já que um dos motivos da perda do mandato foi justamente o mal uso da verba indenizatória.
“Nesse sentido, a vereadora é ré confessa quanto à utilização própria e irregular da Verba Indenizatória paga aos chefes de gabinetes, tendo afirmado expressamente que continuará usando a verba indenizatória de sua chefe de gabinete da maneira que bem entender, não dando satisfação sobre o uso da verba: Vou fazer o que todos os vereadores fazem, não vou dar mais satisfação sobre o uso da verba indenizatória”, aponta o recurso.
Edna foi cassada no dia 11 de outubro pela suspeita de se apropriar da verba indenizatória da então chefe de gabinete, em uma prática denominada “rachadinha”. No último dia 22 de novembro, no entanto, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, atendeu a um mandado de segurança ingressado pela petista e derrubou a cassação.
Um dos argumentos do magistrado foi de que a Câmara ultrapassou o prazo legal de 90 dias para finalização da investigação interna. O recurso será analisado pelo próprio Agamenon Junior, que deve abrir prazo para a defesa de Edna apresentar as contrarrazões. Em seguida, o recurso será enviado para julgamento do Tribunal de Justiça.
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