A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, homologou os acordos de não persecução penal (ANPP) do filho e da nora do ex-deputado estadual Pedro Satélite (falecido no início de 2024). Todos eles, incluindo Satélite, foram alvos da operação “Rota Final”, deflagrada em 2018 contra uma suposta organização criminosa que durante décadas sabotou a concessão do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso.
A juíza publicou a homologação dos acordos do casal Andrigo Gaspar Wiegert e Glauciane Vargas Wiegert, filho e nora, respectivamente, de Pedro Satélite. Ambos irão pagar juntos R$ 1 milhão.
O ANPP encerra o processo contra denunciados e réus em troca da devolução de recursos, prestação de serviços à comunidade e outras penalidades “mais brandas”. O ex-presidente interino da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), Luís Arnaldo Faria de Mello, outro alvo da operação “Rota Final”, também teve seu negócio jurídico homologado.
“Tendo em vista a ausência de qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da legalidade, homologo os referidos acordos de não persecução penal para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público neste ato processual, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e prosseguimento da ação”, homologou a juíza.
O ex-procurador-geral do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, mais um alvo da operação “Rota Final”, foi intimado a informar seu advogado nos autos, sob pena de ser representado pela Defensoria Pública. “Desde já nomeio o Defensor Público atuante perante esta unidade judiciária para apresentar memoriais finais se o acusado afirmar não possuir condições para contratar um advogado e/ou quando deixar transcorrer o prazo legal sem se manifestar”, avisou a juíza.
Na denúncia, o Ministério Público do Estado (MPMT) narra que Pedro Satélite e o filho, Andrigo Wiegert, receberam propinas que totalizam R$ 2,56 milhões. Luís Arnaldo Faria de Mello, por sua vez, teria recebido uma propina de R$ 252 mil.
O objetivo seria agir politicamente para que o processo de concessão de linhas de ônibus rodoviários não fosse concluído em Mato Grosso. O ex-deputado estadual também teria “distribuído” passagens a parentes.
Ao lado do também parlamentar estadual, Dilmar Dal Bosco (União), o ex-deputado Pedro Satélite criou em 2015 uma comissão na Assembleia Legislativa (ALMT) para realizar um “estudo” sobre serviços de transporte rodoviário de passageiros no Estado. A comissão, porém, foi criada atendendo a uma demanda de empresários do setor, que tinham interesse na manutenção dos contratos de suas empresas de transporte.
Segundo os autos, o relatório final desta comissão na ALMT – que tinha presidência e relatoria de Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco, respectivamente -, que recomendou a manutenção dos contratos precários das empresas de ônibus, sequer foi assinado pelos então parlamentares. O MPMT aponta que foram os representantes das próprias empresas de ônibus que elaboraram o documento.
Operando apenas por contratos precários, sem uma concessão – ou seja, regras mínimas de qualidade do serviço e política de tarifa justa, impostas pelo Estado em edital -, empresas tendem a formar cartéis e cobrar caro por produtos ruins, ao contrário da falácia de que “o mercado se regula sozinho”.
Leave a Reply