A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) irá seguir a resolução normativa aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) que determina o governo prorrogar por 120 dias a suspensão dos descontos na folha salarial dos servidores e pensionistas do Estado, que tenham empréstimo consignado com a Capital Consig e demais empresas que compõem o seu grupo econômico.
Por meio de nota, a pasta, comandada pelo secretário Basílio Bezerra, afirmou que irá adotar todas as medidas para seguir as recomendações e determinações dos conselheiros. “A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informa que já está adotando as medidas necessárias para atender a determinação do Tribunal de Contas do Estado”, disse por meio de nota.
Com isso, o retorno da cobrança que estava previsto para retornar no dia 28 de agosto só será liberando em dezembro. Além das empresas Capital Consig, a suspensão atingiria Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões, ABCCard Cartões Ltda e ClickBank, e outras que também estão com suspeita de cobrança indevida aos funcionários públicos.
Na mesma resolução, o TCE propõe que o MT Prev, responsável pela previdência dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, passe a fornecer empréstimos consignados, com aprovação pela Assembleia Legislativa (ALMT).
‘Recomendar ao Governo do Estado que promova proposta de alteração legislativa para permitir que o Mato Grosso Previdência seja consignatário no sistema de consignações do Estado de Mato Grosso, a fim de que sejam feitos estudos tendentes a inserir a parte dos investimentos da autarquia previdenciária como aptos à celebração de consignações, com segurança e taxas mais módicas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso’, diz o artigo 4º da resolução aprovada na terça-feira (19).
Segundo o presidente da Corte de Contas, atualmente o MT Prev teria em seu Fundo cerca de R$ 300 milhões que poderiam ser utilizados para empréstimos consignados com taxas menores que o mercado pratica.
A resolução ainda determina que a Secretaria de Planejamento e Gestão contrate em até 30 dias uma auditoria independente.
O objetivo é analisar juridicamente esses mais de 102 mil empréstimos existentes para detectar cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial, irregularidades na cobrança de encargos ou taxas não autorizadas.
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