A deputada estadual Janaina Riva (MDB) comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, desta segunda-feira (28) que restabeleceu a validade do trecho da Lei Estadual nº 12.197/2023, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que participam da Moratória da Soja.
A decisão do ministro, que reconsiderou parcialmente sua própria liminar anterior e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado em 2006 entre empresas exportadoras, que se comprometem a não adquirir soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha ocorrido dentro da legalidade.
Com a decisão do STF, o Estado de Mato Grosso retoma a autonomia para estabelecer critérios na concessão de benefícios fiscais, alinhando-se às legislações ambientais vigentes e às políticas públicas estaduais.
A deputada Janaina Riva, que tem se posicionado contrária à Moratória da Soja, considera a decisão uma vitória para os produtores rurais do Estado. Ela argumenta que a moratória impõe restrições adicionais não previstas na legislação brasileira, prejudicando a competitividade do agronegócio mato-grossense.
A parlamentar destaca que a decisão do ministro Flávio Dino reconhece o direito do Estado de Mato Grosso de condicionar a concessão de incentivos fiscais a práticas que estejam em conformidade com as leis ambientais nacionais, sem a imposição de exigências adicionais por acordos privados.
A medida ainda será analisada pelo plenário do STF, mas já representa um avanço significativo na defesa da soberania estadual e dos interesses do setor produtivo de Mato Grosso.
“Toda soma de esforços dos parlamentares valeu a pena. A legislação é da Assembleia contra esse pacto inconstitucional que fere a nossa constituição e tanto prejudica nosso estado. Mostra que estamos atentos para defender nosso estado”, finalizou.
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