A jornalista estava discutindo as repercussões políticas das críticas de Nikolas Ferreira sobre o monitoramento de transações financeiras pela RF. Ao mencionar que o vídeo alcançou mais de 200 milhões de visualizações, Cantanhêde repetiu o discurso comumente utilizado pela maioria dos veículos de comunicação tradicionais.

Ela afirmou que a aprovação do projeto no Congresso foi prejudicada por uma onda de notícias falsas.

‍“A previsão era de que havia uma guerra no Congresso e uma guerra difícil de você ganhar num Congresso que tem sido hostil, um Congresso que tem uma maioria de oposição, em que tudo tem de ser negociado”, afirma.

Afirmou também que há uma pressão de partidos políticos, mas que encontra eco do governo, para criminalizar essa “posição, essa desqualificação que o Nikolas Ferreira fez”:

“Descredibilizar, atacar medidas públicas é crime”.  O ministro seguiu a mesma linha e disse que desacreditar um instrumento público é crime.

Descredibilizar medidas públicas não é crime

Especialistas afirmam que esta afirmação não tem fundamento jurídico. O advogado André Marsiglia explica que levar medidas públicas ao descrédito pela crítica não é apenas direito de todos cidadãos, mas dever de todo jornalista. Antigo da intolerância de políticos à crítica, afirma que os “crimes do discurso (injúria, difamação e calúnia) protegem a reputação das pessoas, não blindam seus atos de críticas.”

O advogado Marcelo Mendonça afirma que no caso de Nikolas, há duas garantias constitucionais em jogo: imunidade parlamentar e liberdade de expressão.

‍“Devido à imunidade parlamentar do deputado Nicolas e, especialmente, à garantia da liberdade de expressão, não pode ser considerado crime, pois não existe crime de opinião. Estamos tratando da liberdade de expressão, que assegura o direito à crítica tanto para deputados quanto para qualquer cidadão.”