Justiça libera três bets proibidas pela MP de Lula e vê “confisco”; AGU vai recorrer
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, liberou a volta de três sites de apostas proibidos pelo governo Lula. A desembargadora Adriana Pileggi suspendeu, apenas para a empresa dona das plataformas, os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer.
“Verdadeiro confisco”
A liminar atende a um pedido da CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Segundo o Metrópoles e o g1, a empresa afirma ter pago R$ 30 milhões por uma autorização federal válida até 31 de dezembro de 2029. Para a desembargadora, impedir a operação de quem comprou a licença do próprio governo, sem devolução nem indenização, configura um “verdadeiro confisco”. Ela também citou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
De acordo com o g1, a decisão prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento, e o site da Casa de Apostas já estava no ar na manhã desta sexta. A empresa tinha perdido o pedido duas vezes na primeira instância da Justiça Federal antes de recorrer ao TRF3. A liminar é provisória e vale só para as três bets da CDA: as demais continuam proibidas.
Governo vai recorrer
A AGU, comandada por Jorge Messias, afirmou que vai contestar a decisão. Na terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), Messias defendeu a MP dizendo que ela protege a saúde da população e a renda das famílias, segundo a Agência Brasil. O STF, com relatoria do ministro Luiz Fux, analisa ações de entidades do setor que pedem a derrubada da proibição em todo o país.
A MP que proibiu as bets foi editada por Lula em setembro, pouco antes do primeiro turno da eleição.
Com informações de Metrópoles, g1 e Agência Brasil.
📩 Receba as notícias do TMP no seu e-mail: assine a newsletter.
