Durante os dois meses em que assumiu o cargo de Senador da República, na vaga do senador Jayme Campos (DEM), Fábio Garcia (União Brasil) conseguiu um feito bem maior do que muitos parlamentares em anos de mandato. É de autoria dele o projeto de lei que permitiu a redução na conta de luz dos brasileiros, a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários.
O PL 1280/2022 foi aprovado – em tempo record – no Senado e na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no início do mês de Junho, e foi sancionado pelo presidente, Jair Bolsonaro, ainda no mesmo mês.
A partir da publicação da sanção presidencial, a regulamentação da compensação dos créditos tributários já entrou em vigor beneficiando consumidores de Mato Grosso e de todo o país.
“Esta foi uma vitória de todos os brasileiros, que já não suportavam tantos aumentos no preço da energia, além dos combustíveis, do gás de cozinha e dos alimentos. Estou muito feliz, pois, em menos de 60 dias no Senado, consegui propor – em parceria com o senador Wellington Fagundes (PL) – este projeto de extrema importância social”, disse Fábio Garcia.
A proposta definiu os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolvesse aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais, nos últimos anos. O projeto altera a Lei nº 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em favor dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido.
Uma decisão do STF determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerando o crédito tributário que pertence, segundo o STF, aos consumidores de energia elétrica.
Ascom FG
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