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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e a transição para a jornada 5×2, com dois dias de descanso por semana. A primeira etapa da mudança está prevista para começar em 16 de dezembro, segundo o governo federal.

O que muda

Pelas regras da emenda constitucional aprovada pelo Congresso em outubro, a carga horária máxima semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, já com duas folgas por semana e sem corte de salário. Em dezembro de 2027, a jornada máxima passa para 40 horas semanais, também sem redução salarial. O decreto traz as normas de transição entre os dois regimes, e os dias de descanso de cada setor devem ser definidos em negociação coletiva.

Segundo dados do governo citados pelo g1, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que hoje estão na escala 6×1 serão afetados diretamente. Outros 21,7 milhões, que já trabalham em 5×2, terão a jornada reduzida para 40 horas em 2027. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo vai publicar na próxima semana portarias para complementar o decreto.

A cerimônia teve a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.

Disputa no STF continua

O tema segue em discussão no Supremo Tribunal Federal. Confederações do comércio (CNC) e da indústria (CNI) pediram mudanças nas regras, como mais prazo para a primeira etapa. Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o julgamento para o plenário físico, ainda sem data. Enquanto isso, vale a liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o início em 16 de dezembro e permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais.

Com informações de g1, CNN Brasil, Metrópoles e O Globo.

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