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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na sessão da manhã desta quinta-feira (3), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que prevê a revogação da taxa de coleta de lixo na capital. O texto segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL), que durante a campanha eleitoral de 2024, havia prometido extinguir a cobrança. A proposta apresentada no início de fevereiro, de autoria do Executivo Municipal, tem como objetivo cancelar os efeitos da Lei Complementar nº 522/2022, que permitiu a cobrança da taxa de lixo juntamente com a fatura de água e esgoto.

No entanto, a isenção só passará a valer após o fim do período de calamidade financeira decretado pela Prefeitura, que terá uma perda de receita de cerca de R$ 30 milhões ano. Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Cuiabá apontou que estudos técnicos realizados pelo Executivo Municipal revelaram que a manutenção da Taxa de Coleta de Lixo impacta desproporcionalmente na vida e na renda dos cidadãos, sem comprometer a viabilidade financeira do sistema com adoção de fontes alternativas previstas em lei.

O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde recebeu parecer favorável da relatora vereadora Samantha Iris (PL). Na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), o relator vereador Ilde Taques (PSB) também votou pela aprovação, sendo acompanhado pelos vereadores Samantha Iris (PL) e Alex Rodrigues (PV). O texto foi votado em plenário, na sessão da manhã desta quinta-feira, tendo sido aprovado de forma unânime pelos 27 parlamentares da Casa.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Abílio Brunini, mas só entrará em vigor após o fim do período de calamidade financeira.

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