Projeto quer proibir publicidade de serviços sexuais em Cuiabá
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) propõe proibir a divulgação de anúncios relacionados a serviços de prostituição, oferta de acompanhantes, telessexo e outras atividades de natureza sexual em Cuiabá. A proposta já está em tramitação na Câmara Municipal.
Pelo texto, caso seja aprovado, ficará proibida a veiculação de conteúdos com esse tipo de publicidade em outdoors, painéis, mobiliário urbano, cartazes, faixas e banners instalados em vias públicas. A restrição também se estende a jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão sediadas na capital.
A proposta ainda prevê a vedação da divulgação desses anúncios em ambientes digitais, incluindo sites, redes sociais e aplicativos utilizados para direcionamento de publicidade.
Embora o projeto ressalte que respeita a competência da União, a regulamentação da publicidade nos meios de comunicação é atribuída à legislação federal, aspecto que poderá ser questionado quanto à constitucionalidade da matéria caso ela seja aprovada.
Em caso de descumprimento da norma, o texto estabelece advertência, multa entre R$ 2 mil e R$ 10 mil, aplicação da penalidade em dobro em caso de reincidência, retirada da publicidade considerada irregular e, conforme a legislação municipal, suspensão ou cassação da licença do engenho publicitário.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a proposta não busca criminalizar a prostituição, mas regulamentar a publicidade dessas atividades em espaços sujeitos à competência do município.
Segundo o parlamentar, a iniciativa tem como finalidade proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos de natureza sexual, preservar a paisagem urbana e impedir a utilização de recursos públicos para incentivar esse tipo de divulgação.
O autor também sustenta que a proposta encontra respaldo na competência municipal para disciplinar o uso dos espaços públicos e o licenciamento de publicidade, citando dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará sua constitucionalidade. Se receber parecer favorável, a matéria ainda precisará ser aprovada em duas votações na Câmara Municipal antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.
