Da Redação
Já enquadrado como atividade de baixo risco desde a sanção da Lei de Direitos de Liberdade Econômica lá em 2019, LEI FEDERAL Nº 13.874, o setor de bares, restaurantes e afins em atividade no Município de Cuiabá vive, no inicio do ano de 2022, quase quatro anos depois, nova expectativa de ver a burocracia e a carga tributária que recaem sobre o setor finalmente reduzida.
Esta não é a primeira tentativa de efetivar as mudanças propostas pela legislação federal que desde 2019 já isenta as atividades do referido setor, juntamente de pelo menos outras 280 atividades econômicas, de taxas e licenças para funcionamento por serem classificadas como atividades de baixo risco.
Ainda em 2019, representantes do grupo ativista do Movimento Brasil Livre em Cuiabá, por meio do Ex-Presidente Misael Galvão, apresentaram um projeto de lei municipal com o mesmo teor do que foi aprovado a nível nacional, visando garantir que a Capital do Estado de Mato Grosso não ficasse para trás na corrida pela melhoria e modernização do ambiente de negócios resultante da nova legislação.
Como esperado, no entanto, o Projeto não prosperou e foi necessária uma pandemia para que os vereadores da cidade acordassem para a necessidade de desregulamentação e dinamização deste setor que é um dos maiores empregadores e geradores de renda do Município.
Ainda que a nova lei municipal seja muito mais restrita que o projeto de liberdade econômica municipal proposto anteriormente, a redução de burocracia, de taxas e impostos é sempre um conquista quando contextualizada com o ambiente político local, historicamente avesso ao desenvolvimento e a competitividade empresarial de Cuiabá.
Alguns poderiam dizer que essa aversão ao aumento da competitividade do mercado tem raiz em um sentimento de autopreservação, visto que vários políticos são também empresários que em regra se beneficiam da legislação em vigor, que impõem barreiras de entradas muitas vezes intransponíveis a novos empreendedores.
Desta vez, porém, espera-se que os responsáveis pelo andamento deste projeto convirjam seus olhares para um horizonte mais amplo no qual já está comprovado que o aumento da competitividade advinda de um ambiente de negócios com nenhuma ou muito pouca burocracia é benéfico para toda a sociedade, até mesmo para os que se penduram nessa visão retrógrada de controle econômico.
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