Judiciário

STF derruba lei de MT que pagava verba de até um salário a conselheiros do TCE sem comprovação de gastos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei estadual nº 11.087/2020, de Mato Grosso, que autorizava o pagamento mensal de verbas indenizatórias de até um subsídio integral a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), sem exigir comprovação dos gastos. A norma também estendia o benefício a secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações.

O julgamento ocorreu no plenário virtual entre 30 de outubro e 10 de novembro, nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.329 e 6.364, movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). A decisão veio a público nesta terça-feira (17). Os ministros seguiram o relator, André Mendonça, e confirmaram as liminares de 2020 que já suspendiam a lei.

Como funcionava o benefício

Segundo o HiperNotícias e o RepórterMT, a lei, sancionada em março de 2020, previa indenização mensal de até um subsídio do cargo para conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e auditores substitutos, sob o argumento de compensar gastos com transporte, passagens e diárias dentro do estado. O presidente do tribunal teria ainda um adicional de 50%. Para secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias, os valores eram atrelados aos cargos DGA-2 e DGA-3, para compensar o não recebimento de diárias.

O que disse o relator

Em seu voto, Mendonça afirmou que a lei tratava como indenizatória uma verba paga pelo simples exercício das funções do cargo, sem que o agente público tivesse de comprovar a despesa. Com a decisão, pagamentos desse tipo deixam de ter base legal no estado, e quem receber verba vinculada a gastos passa a ter de prestar contas.

Até a publicação desta matéria, o TCE-MT e o Governo de Mato Grosso não haviam se manifestado sobre a decisão nas reportagens consultadas.

Com informações de RepórterMT e HiperNotícias.

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