O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), converteu uma representação interna em Tomada de Contas Especial para investigar a gestão do ex-prefeito de Dom Aquino, Valdécio Luiz da Costa. O foco da apuração está em possíveis irregularidades na contratação da empresa Salles Ramos Assessoria Contábil que chegou a prever o pagamento de até R$ 1,2 milhão em honorários, mas é questionado por não ter gerado benefício real para o município.
A Representação de Natureza Externa foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) para apurar possíveis irregularidades apontadas em um relatório técnico de inspeção feito em 2022, referente ao ex-prefeito Valdécio da Costa.
O documento identificou falhas na contratação da empresa, cujo objeto era a prestação de serviço de auditoria e assessoria contábil para revisão e avaliação de débitos fiscais existentes junto à Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de identificar valores que tenham sido cobrados indevidamente, a fim de reduzir a dívida do Município.
De acordo com a ação, a empresa foi contratada através de dispensa de licitação, com o valor dos honorários de 15%, estimados em R$ 1,2 milhão, com compensação e restituição dos valores pagos indevidamente à RFB e revisão da dívida com sua possível redução, por meio da recuperação de créditos previdenciários.
No entanto, a Secex identificou que o contrato com a Salles Ramos Assessoria Contábil não resultou em benefício real para o Município. Segundo a investigação, a dívida negociada teve seu prazo de pagamento reduzido, o que ocasionou a “pseudo redução” de R$ 3,8 milhões referente a multas, juros e encargos.
O percentual de 15% cobrado pela empresa sobre esse valor representou o honorário de R$ 583,8 mil e foi efetivamente pago o valor de R$ 611,1 mil, pagamento que, segundo a Secex, seria irregular, visto que o serviço prestado pela empresa não atendeu ao objeto do contrato e não trouxe benefício à administração pública, uma vez que não houve redução efetiva da dívida.
Também não consta nos autos a comprovação da inviabilidade de competição para a contratação por inexigibilidade de licitação. Por conta disso, a Secex sugeriu a abertura de uma Tomada de Contas Especial para a exata quantificação do dano ao erário e responsabilização, o que foi acatado pelo conselheiro.
Na decisão, Maluf apontou que os argumentos apresentados pelas defesas não afastam as irregularidades apontadas, haja vista que a negociação realizada não reduziu o principal da dívida, limitando-se à reprogramação de parcelas e pagamento integral de honorários à contratada.
“Diante das conclusões expostas, determino a conversão do presente processo de Representação de Natureza Interna em Tomada de Contas Especial, para apurar, quantificar e imputar o dano decorrente do pagamento de honorários à empresa Salles Ramos Assessoria Contábil S/S, sem comprovação de resultado efetivo para o Município de Dom Aquino”, diz a decisão.
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