O conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), determinou que o diretor-geral da Empresa Cuiabana de Limpeza Pública (Limpurb), Felipe Wellaton, apresente explicações sobre a rescisão unilateral do contrato 167/2024 com a empresa MD Terceirizados LTDA, responsável pela execução de serviços de limpeza e manutenção urbana na capital.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30), ocorreu após a MD Terceirizados, que foi contratada na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), ingressar com uma representação de natureza externa com pedido de tutela de urgência, alegando que a Limpurb rompeu o contrato de forma verbal e sem justificativa formal, sem instaurar processo administrativo e sem garantir contraditório e ampla defesa.

Segundo a empresa, o rompimento teria sido comunicado em 1º de setembro deste ano, quando a Limpurb determinou a redução imediata de 50% do quadro funcional e, posteriormente, notificou a contratada para dispensar 100% dos 514 empregados em até 60 dias. A medida, conforme a representação, coloca em risco a continuidade dos serviços de limpeza urbana e a subsistência de centenas de famílias.

A MD sustenta ainda que a decisão da Limpurb viola a Lei de Licitações e a Lei nº 14.133/2021, que exigem motivação e processo administrativo regular para rescisões unilaterais. A empresa afirma que, além do impacto social, a ruptura abrupta pode gerar prejuízo ao erário, com possíveis indenizações por lucros cessantes, danos emergentes e custos de desmobilização.

O contrato, originado do Pregão Presencial 001/2023/PMC e da Ata de Registro de Preços 018/2024, tinha vigência inicial de 25 de maio de 2024 a 24 de maio de 2025, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses, ou seja, cinco anos. Na decisão, Teis destacou que, caso as alegações da empresa sejam confirmadas, o Tribunal poderá intervir a qualquer momento para garantir a observância dos princípios que regem as contratações públicas.

Por ora, o TCE recebeu a representação e adiou a análise do pedido de liminar, determinando a citação de Wellaton para que apresente manifestação e documentos no prazo de cinco dias úteis.

NOVAS CONTRATAÇÕES 

Na última sexta-feira (24), a Limpurb publicou o Edital nº 001/2025 que abriu o processo seletivo simplificado para contratação temporária de novos profissionais para a área de limpeza. O processo foi lançado em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP-MT). As contratações terão prazo inicial de seis meses com prorrogação pelo mesmo período. 

Uma comissão avaliadora foi formada para planejar, coordenar, executar  e supervisionar todas as etapas do processo seletivo. Inicialmente as inscrições deveriam ser feitas de forma presencial na sede da Limpurb entre os dias 27 e 28 de outubro, contudo, elas foram prorrogadas até o dia 29, conforme retificação publicada na Gazeta Municipal. Com isso, a homologação, que estava prevista para esta quinta-feira (30), também foi adiada.