Governo Lula põe sigilo de 5 anos em documentos que embasaram a proibição das bets
O Ministério da Justiça do governo Lula colocou sob sigilo de cinco anos os documentos que serviram de base para a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, no Brasil. A informação foi revelada nesta quarta-feira (4) pelo Poder360 e também noticiada pela Gazeta do Povo.
Segundo as reportagens, um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para ver estudos, pareceres e outros papéis usados na elaboração da MP foi negado. A recusa se apoia em um termo de classificação de informação assinado em 24 de setembro, um dia antes de o presidente Lula editar a medida.
Justificativa do sigilo
No termo, o secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, afirma que a divulgação do material poderia pôr “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população” e representar “elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. O Poder360 publicou a íntegra do documento.
A MP mudou a orientação do próprio governo: em 2023, a gestão Lula sancionou a Lei 14.790, que regulamentou as apostas de quota fixa, e as regras entraram em vigor em janeiro de 2025. Na terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, defendeu a proibição e disse que o governo constatou uma “proximidade indesejável” entre as bets e o crime organizado, segundo a Agência Brasil.
Prazo no Congresso e ações no STF
A MP vale até 23 de novembro e pode ser prorrogada por mais 60 dias. Ainda não há relator no Congresso. Entidades do setor e clubes de futebol questionam a medida no STF.
Procurado pelo Poder360 e pela Gazeta do Povo para explicar os critérios do sigilo, o Ministério da Justiça não havia respondido até a publicação daquelas reportagens.
Com informações de Poder360, Gazeta do Povo e Agência Brasil.
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