Fux suspende em todo o país as ações contra a proibição das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país a tramitação dos processos judiciais que contestam a medida provisória do governo Lula (PT) que proibiu as bets no Brasil. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale desde já, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte.
Com a liminar, as ações que correm em instâncias inferiores ficam paradas até que o Supremo julgue em definitivo se a medida provisória é constitucional. Segundo a Gazeta do Povo, a decisão não declara a MP válida nem derruba por si só as liminares já concedidas: o que muda é que esses casos deixam de andar enquanto o STF não se pronuncia.
O que disse Fux
Na decisão, o ministro afirmou haver “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, com o agravante de se tratar, nas palavras dele, de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”. O pedido foi feito na sexta-feira (6) pelo procurador-geral Paulo Gonet, que apontou um quadro de “aplicação assimétrica da norma” e citou 14 processos como exemplo.
Briga começou no TRF3
O pedido da PGR veio depois que a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou a volta de três casas de apostas da empresa CDA Gaming, chamando a proibição de “confisco” das outorgas de R$ 30 milhões. A decisão foi suspensa em seguida pelo presidente do TRF3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
No STF, associações do setor sustentam que a MP extinguiu de forma abrupta um mercado legalizado e violou os princípios da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal. Clubes de futebol também alertaram para perdas com o fim dos patrocínios: o Flamengo estimou R$ 430 milhões por ano, segundo a CNN Brasil. O governo defende a medida como necessária para conter os danos das apostas à saúde e ao orçamento das famílias.
Com informações de CNN Brasil, Gazeta do Povo e Metrópoles.
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