A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deu 15 dias de prazo para que o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Humberto Bosaipo, pague uma condenação de R$ 11,6 milhões. Ele foi condenado em uma ação de improbidade administrativa que havia desviado R$ 1,6 milhão através de cheques enviados a uma empresa fantasma.
Bosaipo virou réu numa ação que apurou o desvio de R$ 1,7 milhão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), através de um contrato realizado com a empresa Baronia Publicidade e Marketing Ltda, que não existia. Os demais réus no processo são: o ex-presidente da Casa, o ex-deputado estadual José Geraldo Riva, além dos ex-servidores Geraldo Lauro e Nivaldo de Araújo.
Segundo as investigações, a ALMT teria firmado contrato com a empresa de fachada e os produtos oferecidos nunca eram entregues ao parlamento estadual. De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), foram emitidos 31 cheques em favor da empresa, que teria utilizado até mesmo o CNPJ de outra Pessoa Jurídica.
O MP-MT aponta que a empresa nunca existiu e que foi criada fradulentamente, para justificar a emissão dos cheques para o esquema de lavagem e desvio de dinheiro público. Geraldo Lauro e Nivaldo de Araújo, ocupavam à época dos fatos, cargos nos setores de finanças, patrimônio e licitação da ALMT, tendo colaborado para a prática dos atos fraudulentos.
Durante a tramitação da ação, José Geraldo Riva firmou acordo de colaboração premiada com o MP-MT, devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Nele, o ex-deputado reconheceu os atos ímprobos imputados na petição inicial, tendo inclusive dado detalhes de como funcionava o esquema na ALMT.
Entre os apontamentos feitos por Riva, estava o de que o desvio de verba pública com a utilização de empresas fictícias ou irregulares era uma prática rotineira e comum desenvolvida pelos deputados estaduais, para o recebimento de propina mensal, com a finalidade de manter a governabilidade do executivo. O ex-presidente da ALMT revelou, ainda, que esses desvios ocorreram entre os anos de 1995 a 2015.
Na sentença, a magistrada apontou que ficou comprovado o dolo dos envolvidos, já que ele ficou configurado no momento em que os suspeitos, como ordenadores de despesas e responsáveis pelo setor de finanças da ALMT, autorizaram ilegalmente o pagamento para a empresa Baronia Publicidade e Marketing Ltda., sem a devida contraprestação, causando dano ao erário.
Após o trânsito em julgado da ação, o MP-MT protocolou um pedido de cumprimento da sentença, apresentando um relatório técnico que apurou o valor da condenação atualizado em R$ 23.402.024,22. Como Geraldo Lauro e José Geraldo Riva firmaram acordos que impactaram nos montantes a serem devolvidos, a dívida atualizada de Bosaipo, segundo o órgão ministerial é de R$ 11.697.804,06, valor que, de acordo com a determinação da juíza, deverá ser pago em 15 dias.
“Intime-se o requerido, por meio de seu advogado, via DJE, para no prazo de 15 dias, pagar o valor total do débito de R$11.697.804,06, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor e prosseguimento dos atos executórios, nos termos do art. 523 e parágrafos, do CPC”, diz a decisão.
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